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MATO GROSSO

Acordo judicial põe fim a conflitos de mais de 35 anos em Nobres

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A Vara Única de Nobres homologou seis Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) referentes a Ações Civis Públicas interpostas pelo Ministério Público de Mato Grosso contra seis mineradoras de calcário do município, encerrando disputas que duravam mais de 35 anos. Os acordos foram firmados na quinta-feira (29 de agosto) e preveem, entre outras medidas, o pagamento de R$ 2,5 milhões por dano moral coletivo.
 
O documento, assinado pelo juiz da Vara Única de Nobres, Daniel Campos Silva de Siqueira, destaca que a atividade econômica das empresas de calcário no município gerou danos a interesses públicos e privados, difusos, coletivos e individuais. O TAC foi celebrado após várias reuniões, audiências setoriais e audiências públicas realizadas nos meses de maio, julho e agosto de 2024, que contaram com a participação da população, instituições sem fins lucrativos, Ministério Público Estadual e Poder Judiciário.
 
Para o magistrado, a homologação desses acordos é uma grande vitória para a população de Nobres, trazendo soluções imediatas. “Esses processos aguardavam uma resolução há mais de 35 anos. É positivo para a população, pois as empresas se comprometem com a reparação integral dos danos, impactos negativos e prejuízos socioambientais e socioeconômicos. Também é benéfico para as empresas, que finalmente conseguem a extinção desses processos, fato que causava prejuízos, principalmente no quesito compliance”, comenta o juiz. “O benefício para o Judiciário está na oportunidade de melhorar os indicadores de produtividade, além de atender às metas definidas pelo CNJ”, completa.
 
O magistrado destaca que a questão discutida nos autos afetou diretamente, durante anos, e de maneira bastante sensível, a população da comarca. “Foi imprescindível a participação popular no processo de tomada de decisões, inclusive no que diz respeito à construção da solução amigável para minimizar os danos ambientais até então suportados”, afirma.
 
Lista de obrigações — Segundo os TACs, as mineradoras se comprometeram a informar ou disponibilizar para o município, caso solicitado pelo cidadão, as datas e os horários das detonações de explosivos nas minas de calcário. Elas também são obrigadas a manter sistemas antipoluição em funcionamento regular, adotar medidas para reduzir a emissão de material suspenso no ar gerado pela atividade industrial e atender às demandas dos cidadãos, da sociedade civil organizada e do Poder Público, quando solicitadas.
 
As empresas também se comprometeram a não permitir que os caminhões saiam do pátio das suas dependências carregados com calcário a granel sem cobertura e a não utilizar explosivos fora das autorizações emitidas pelo órgão competente.
 
O pagamento dos valores acordados será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), à Associação dos Protetores de Animais de Nobres (APAN) e à Associação de Espeleoturismo do Município de Nobres (AEN).
 
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ/TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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