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MATO GROSSO

Poder Judiciário cria Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar para Colíder

Publicado

2 meses atrás

em

O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Cemulher), o município de Colíder (631 km de Cuiabá) e mais 17 entidades firmaram Termo de Cooperação Técnica para criar e implantar a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar no município. A solenidade foi realizada na manhã de quarta-feira (29 de agosto), no Fórum da Comarca de Colíder, com a presença de autoridades locais do Poder Executivo e Judiciário. À tarde, teve início a capacitação de 80 pessoas que atuarão na Rede. O curso termina na tarde desta sexta-feira (30).
 
A Rede de Enfrentamento é composta por várias instituições públicas, privadas e da sociedade civil, que devem atuar de forma integrada para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra mulheres. O Poder Judiciário é uma delas e tem como dever garantir o cumprimento das leis e a proteção dos direitos das vítimas, por meio da 3ª Vara de Colíder, que tem como titular a juíza Paula Tathiana Pinheiro.
 
A magistrada explicou que a ideia é justamente aproximar todos os atores e fortalecer a Rede, porque antes cada um fazia sua ação isoladamente. No Fórum, por exemplo, já são realizados os Círculos de Construção de Paz com as vítimas de violência doméstica e já existem encaminhamentos para a realização dos Círculos Reflexivos para que os agressores possam participar e refletir sobre suas ações e não voltem a praticar violência.
 
“Todas as pessoas procuradas aceitaram fazer parte da Rede. Com a implementação formal e o compromisso público, a questão se torna de política pública, para atender o interesse das vítimas porque, infelizmente, a incidência de processos de violência doméstica em Colíder é grande”, afirmou a juíza.
 
A assessora técnica multidisciplinar da Cemulher, Ana Emília Sotero, que representou a coordenadora da Cemulher, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, disse que a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica é um trabalho de suma importância. Uma conscientização da necessidade do trabalho em rede nas Comarcas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar.
 
“Esta é uma grande preocupação da desembargadora Maria Aparecida, que nos recomendou que fizéssemos essa ação nas 79 Comarcas do Estado. Quando começamos este trabalho, em marco de 2022, existiam seis Redes criadas e implementadas. Agora, com o município de Colíder, chegamos a 24 Redes”, celebrou a assessora.
 
O Termo de Cooperação descreve as atribuições e obrigações de cada cooperante e cita que o projeto inicial da Rede constitui mecanismo de orientação e diretriz das atividades a serem desenvolvidas. Os Grupos de Trabalho, constituídos por representantes das instituições, deverão se reunir mensalmente.
 
O prefeito de Colíder, Hemerson Lourenço Máximo, conhecido como Maninho, convocou os servidores (as) das Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação, além do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social) e o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e Conselho Municipal da Mulher para que participassem da capacitação oferecida pela Cemulher, do Poder Judiciário. Ele também parabenizou a iniciativa da juíza Paula Tathiana Pinheiro, o Poder Judiciário e a Cemulher pelo projeto da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar. Falou também sobre a participação de sua gestão frente à prefeitura de Colíder.
 
“Nosso município fez esse compromisso, que agora é uma política pública. Fico feliz e honrado por firmar esse Termo. Fizemos a convocação para que nossos servidores (as), que trabalham de fato no atendimento às pessoas, participassem do treinamento para prestar um atendimento de qualidade e contribuir para baixar o índice de crimes contra a mulher. Quem ganha é a sociedade de Colíder, nessa união de esforços em prol dessa causa nobre de preservar a vida e o direito das mulheres, que infelizmente, sofrem violência de bandidos”, afirmou o prefeito Maninho.
 
Participam do Termo de Cooperação de Colíder: município de Colíder; Cemulher; 3ª Vara da Comarca de Colíder; 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Colíder; Defensoria Pública Estadual (Núcleo de Colíder); Delegacia de Polícia Civil de Colíder; 31ª Companhia Independente da Polícia Militar de Colíder; Comissão dos Direitos Humanos da Mulher da 11ª subseção da OAB de Colíder; Câmara Municipal; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Cultura; Conselho Municipal da Mulher; Conselho Tutelar; Conselho de Segurança Pública de Colíder; Conselho da Comunidade; Corpo de Bombeiros Militar e Guarda Municipal.
 
Capacitação – A capacitação é ministrada pela assessora técnica multidisciplinar da Cemulher, Ana Emília Sotero, aos componentes da Rede e servidores (as) do Executivo Municipal (Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação), do Sistema de Segurança (Polícias Militar e Civil), advogados (as) e servidores (as).
 
Dentre os temas estão: A evolução dos direitos das mulheres; surgimentos e objetivos da Lei Maria da Penha; Trabalho em Rede; Escuta e atendimento humanizado; comunicação não-verbal, escuta especializada no atendimento em Rede e como atividade prática, será elaborado o fluxograma de atendimento da Rede local.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: a imagem panorâmica mostra todos os representantes das instituições e entidades que assinaram o Termo de Cooperação, em pé, um ao lado do outro, olhando para a câmera e sorrindo. São 28 pessoas, homens e mulheres. Eles estão no plenário do Fórum de Colíder. Foto 2: a imagem panorâmica mostra o plenário do Fórum lotado com os participantes da capacitação para os componentes da Rede. A foto mostra os alunos de costas e a orientadora de frente, em pé, falando ao microfone. Atrás dela está uma parede branca com uma imagem de projetor. Não é possível ler o que está escrito.
 
Marcia Marafon 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

Publicado

4 minutos atrás

em

novembro 4, 2024

Por

Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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