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Acordo viabiliza unidade de conservação em Guapimirim, no Rio

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Um acordo firmado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o governo do Rio e o município de Guapimirim (RJ) estabelece bases para a implantação de uma unidade de conservação formalmente criada há mais de 10 anos, mas que ainda não foi devidamente estruturada.

As diretrizes pactuadas foram formalizadas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelas partes e homologado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A unidade de conservação, intitulada Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim, foi instituída por decreto municipal de janeiro de 2013 com uma área de 1.830 hectares. Sua criação foi anunciada com o objetivo de preservar áreas remanescentes de Mata Atlântica e de outros ecossistemas como restingas e mangues, bem recuperar áreas degradadas, proteger animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção.

O decreto também indicou haver na época um acordo para os aportes financeiros. Conforme o artigo 3º, parte dos recursos seria proveniente das condicionantes fixadas pelo governo estadual para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), um grande empreendimento da Petrobras em Itaboraí (RJ) que teve suas obras iniciadas em 2008. No entanto, em 2015, os trabalhos foram paralisados em meio a denúncias de pagamento de propina no âmbito da Operação Lava Jato.

Obras retomadas

Apenas em maio deste ano, a Petrobras avançou no processo de retomada das obras, após aprovar um novo projeto batizado de Polo GasLub. Ele envolve uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), que receberá o gás natural da Bacia de Santos.

A paralisação das obras do antigo Comperj, porém, afetou a destinação dos recursos para uma série de iniciativas, entre elas, a implantação do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim. A situação chamou atenção do MPRJ. O primeiro acordo foi selado em 2019: um TAC assinado junto ao governo fluminense e a Petrobras. Ficou pactuado que a estatal destinaria R$ 814,5 milhões para reparar prejuízos ambientais, sociais e econômicos.

Segundo o MPRJ, o novo TAC – homologado judicialmente na última segunda-feira (26) – complementa o anterior. A Petrobras não é parte desse segundo acordo, apenas o estado do Rio e o município de Guapimirim. Foram estabelecidas as responsabilidades de cada envolvido. O documento também indica as desapropriações necessárias e as fontes de recursos para a regularização fundiária.

O governado estadual foi representado no acordo pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Ecossistemas

Os órgãos ambientais ficaram responsáveis por estudos específicos para restauração dos ecossistemas na área da nova unidade e por apoiar o município na elaboração do Plano de Manejo e na implantação de sinalização.

Deverão ser consideradas projeções que levam em conta cenários de mudanças climáticas. Os órgãos também se comprometeram em receber contribuições da sociedade civil e de outras estruturas da administração pública.

Distante aproximadamente 75 quilômetros do Rio, Guapimirim tem seu território atravessado por outras unidades de conservação, como o Parque Nacional da Serra dos Órgãos, que abriga o Pico Dedo de Deus. O município faz limite com Petrópolis e Teresópolis, que integram a região serrana fluminense. Pela sua beleza natural e seu clima ameno, Guapimirim está entre os destinos de ecoturismo mais procurados do estado.

Fonte: EBC GERAL

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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