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MATO GROSSO

Polícia Civil promove capacitação de servidores para investigações de crimes de maus-tratos a animais

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Com foco no aprimoramento das ações de combate ao crime contra a fauna, a Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Meio Ambiente (Dema), deu início, na manhã desta terça-feira (27.08), ao 1ªº Curso de Investigações de Crimes de Maus-tratos a Animais.

A capacitação com aulas práticas e teóricas é realizada de forma virtual e presencial na Acadepol e conta com a participação de cerca de 60 servidores, entre policiais, profissionais de instituições governamentais, ONGs e protetores independentes.

A parte teórica é ministrada pelo delegado Guilherme Luiz Dias, titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil do Paraná, conselheiro do Conselho Estadual de Direito Animal e membro do Comitê Gestor da Fauna Vitimada do Estado do Paraná.

O delegado, especialista na condução de alta complexidade, disse que a capacitação tem o objetivo de apresentar um protocolo de ações para investigação de crimes de maus-tratos a animais, de forma a padronizar o atendimento de denúncias e viabilizar o resgate, com consequente responsabilização criminal dos autores.

“É uma parceria entre o poder público, as ONGs, e iniciativas privadas de forma a viabilizar o maior número de resgate, salvando assim o maior número de vidas de animais vítimas de maus-tratos. Os policiais vão aprender técnicas de que forma que poderão inaugurar novas investigações, destinar os animais para os locais adequados e com a padronização das investigações poder atuar no maior número de casos”, explicou o delegado.

A delegada titular da Dema, Liliane Murata, destacou que o crime de maus-tratos a animais é um problema muito sério e que o número de denúncias que chegam à especializada é muito alto, demonstrando uma realidade alarmante desses animais que precisam de proteção e de uma atuação firme da Polícia Civil e demais órgãos.

“Dentro desse contexto e pensando em melhorias na investigação, que fomos buscar experiências e boas práticas de quem já está há algum tempo nessa área, para tentar adequar para a realidade do nosso Estado. O objetivo deste curso é buscar informações e ferramentas para que possamos agir nesses casos de abuso e negligência aos animais, além de educar e conscientizar a sociedade para que reconheçam a importância de respeitar os animais”, destacou a delegada.

O diretor da Acadepol, Fausto Freitas, parabenizou a Dema pela iniciativa que sempre vem buscando novos cursos e capacitações para qualificar o seu efetivo para que possa desenvolver as atividades com eficiência e qualidade. “Infelizmente percebemos que essa situação de maus-tratos a animais ainda é muito frequente e que precisa de um enfrentamento efetivo. É um crime perverso, cruel e as instituições precisam estar atentas a isso”, frisou.

O delegado-geral adjunto, Rodrigo Bastos da Silva, destacou que mais do que nunca, a causa animal está em pauta em todo país, trazendo mudanças na legislação há alguns anos. “Foi uma sensibilidade muito grande da Dema perceber essa necessidade e ter essa vontade de andar em sintonia com a sociedade, trazendo esse curso, em busca de capacitar nossos policiais para um tema tão importante, pela primeira vez no estado de Mato Grosso”, ressaltou Bastos.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

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Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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