Connect with us

MATO GROSSO

Decreto estadual que transfere ensino aos municípios é inconstitucional

Publicado

em

Após o Ministério Público do Estado de Mato Grosso recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reviu decisão anterior e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para declarar inconstitucional a normativa que retira do Estado e impõe aos Municípios a responsabilidade integral pelos anos iniciais do Ensino Fundamental. A transferência da educação básica para os municípios estava prevista no artigo 3º do Decreto nº 732/2002. 

O STF deu provimento ao recurso extraordinário do MPMT e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prosseguisse no julgamento da ação, firmando entendimento oposto à conclusão inicial do Órgão Especial do TJMT. Assim, o Tribunal de Justiça exerceu juízo de retratação considerando “a inconstitucionalidade por invasão de competência da esfera legislativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”. 

O desembargador Paulo da Cunha, relator da ADI, argumentou que “o artigo 3º do Decreto Estadual nº 723/2020, ao retirar do Estado e impor aos Municípios a responsabilidade integral dos anos iniciais do Ensino Fundamental, viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pelo que, afronta ao artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal”. 

O magistrado acrescentou que “a norma impugnada, de iniciativa parlamentar, além de invadir competência da União para legislar sobre educação, incorre em grave ofensa ao regime de colaboração dos entes federativos na oferta da Educação, ao princípio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federados”, ofendendo também artigos da Constituição Estadual. 

Retrospecto – Em dezembro de 2020, a 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá com tutela coletiva da Educação notificou o governador do Estado e o secretário de Estado de Educação para que suspendesse os efeitos do Decreto Estadual nº 723/2020, referente ao processo de redução de oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental pelo Estado. 

O MPMT considerou que o anúncio do fechamento de séries iniciais do Ensino Fundamental na rede estadual de ensino a partir de 2021 sobrecarregaria os Municípios, que teriam que assumir a matrícula de forma imediata e ampliar o atendimento progressivo, “em prejuízo evidente aos alunos dessas etapas”.

Em outubro de 2021, o MPMT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos do artigo 3º do Decreto sob o argumento de que viola competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e também incorre em grave ofensa ao regime da colaboração dos entes federativos na oferta da educação, ao princípio constitucional do pacto federativo e harmonia entre os entes federativos.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Continue Lendo

MATO GROSSO

Desenvolve MT fomenta empreendedorismo com liberação de R$ 132 milhões em créditos

Publicado

em

Por

A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve MT – liberou R$ 132 milhões em crédito para empreendedores, em mais de 110 municípios, nos últimos cinco anos. Esse valor é o equivalente a 60% de todo o crédito liberado em toda a história da instituição, que completou 20 anos.

O resultado só foi possível graças ao aporte de R$ 192,7 milhões realizado pelo Governo do Estado nesse mesmo período, que representam mais de 90% de todo o capital já investido na instituição, em toda a sua história.

Fundada em dezembro de 2003, a Desenvolve MT começou a atuar em setembro de 2004 como MT Fomento. Em 2016, adotou o nome atual e, em 2020, redefiniu suas estratégias para atender melhor os empreendedores no Estado. Desde então, a agência registrou resultados expressivos e ampliou seu impacto econômico, desempenhando um papel crucial no incentivo ao empreendedorismo e no fortalecimento da economia local.

A liberação de crédito da Desenvolve MT tem mostrado um crescimento exponencial e a consolida como uma das principais políticas de Estado para promover o crescimento econômico.

“As estratégias definidas pelo Governo do Estado nos últimos anos têm sido fundamentais na geração de emprego, renda e oportunidades de negócio. A Desenvolve MT está empenhada em promover políticas públicas de acesso ao crédito que incentivem o desenvolvimento regional”, aponta Cesar Miranda, secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Um aspecto significativo desse crescimento é o foco no apoio para a implantação e expansão dos micro e pequenos negócios. O advogado e consultor empresarial várzea-grandense Diego Fabrinny auxiliava micro e pequenos empresários até resolver abrir seu próprio negócio. Atento às tendências e após fazer uma análise de mercado, o empreendedor buscou o recurso com a Desenvolve MT para implantar a primeira unidade da franquia de tapioca em cone, Konioca, em Mato Grosso.

Por meio da modalidade Invest Mix da linha Desenvolve Empresarial, o empreendedor pegou crédito que atendeu todas as suas necessidades, destinando 70% do valor para investimento e 30% para capital de giro.

“Com o recurso nós fizemos a aquisição da nossa máquina, que é uma patente brasileira, toda a estrutura do quiosque e o capital de giro. Além disso, nós adquirimos um food truck para atender em festas, feiras e diversos eventos”, conta Diego.

Nos últimos anos, a agência tem se dedicado a evoluir e a se adaptar às dinâmicas e tendências do mercado para atender os micro e pequenos empreendedores, implementando uma série de melhorias nos produtos e serviços.

“Abrimos novas linhas de crédito, ajustamos o teto de financiamento e reduzimos as taxas de juros. Essas mudanças foram estrategicamente pensadas para garantir que os empreendedores tenham acesso a recursos financeiros em condições mais favoráveis, permitindo-lhes crescer e prosperar em um ambiente de negócios cada vez mais competitivo”, aponta Mayran Beckman, presidente da Desenvolve MT.

Crédito

A Desenvolve MT possui seis linhas de financiamento para atender micro, pequenos e médios empresários, e produtores rurais: a Empresarial, Inovação, Transporte, Turismo, Rural e a linha Mulher e Jovem Empreendedor.

Com crédito de até R$1,5 milhão, prazos flexíveis de até 10 anos para pagamento e taxas de juros a partir de 0,37% ao mês, é possível evoluir seu negócio com equipamentos novos, obra civil, insumos, usinas fotovoltaicas, veículos, máquinas e muito mais.

Acesse desenvolve.mt.gov.br e conheça como a Desenvolve MT pode contribuir para o crescimento do seu negócio.

Fonte: Governo MT – MT

Continue Lendo
WhatsApp Image 2024-03-04 at 16.36.06
queiroz

Publicidade

Câmara de Vereadores de Porto Esperidião elege Mesa Diretora