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MATO GROSSO

Polícia Civil cumpre mandado de prisão de padrasto que estuprou enteada de 11 anos em Sinop

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso de Sinop, cumpriu nesta segunda-feira (19.08), o mandado de prisão preventiva de um homem investigado por estupro de vulnerável praticado contra a enteada de 11 anos.

As investigações iniciaram no dia 1º de agosto, após a mãe da vítima procurar a Delegacia da Mulher e registrar um boletim de ocorrência contra o companheiro, com quem convivia há três anos junto a dois filhos de outro relacionamento.

No dia dos fatos, quando chegou em casa, a mãe foi procurada pela filha que contou que o padrasto havia “mexido” com ela, ocasião em que ele levou a vítima para o quarto e pediu para ela tirar a roupa, e em seguida sentiu muita dor.

Após as informações passadas pela mãe, a vítima foi ouvida por uma psicóloga da Delegacia da Mulher e por meio da escuta especializada e foi possível confirmar a situação do abuso sofrido. A criança passou por exame de corpo de delito que atestou a prática de conjunção carnal condizente com o relato da vítima.

Interrogado, o suspeito negou a prática do crime e ainda tentou alegar que a vítima era quem colocava as mãos dele nas partes íntimas dela.

Após ter a ordem de prisão cumprida, o suspeito foi encaminhado para a Central de Flagrantes e posteriormente conduzido para a Penitenciária Doutor Osvaldo Florentino Leite, ficando à disposição da Justiça.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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