Connect with us

MATO GROSSO

Falsa portabilidade: TJMT nega Habeas Corpus a homem considerado peça-chave de organização criminosa

Publicado

em

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva de um homem considerado uma das ‘peças-chaves’ entre as 50 pessoas investigadas no inquérito policial da operação ‘Falsa Portabilidade’.
 
A defesa do acusado tentava reverter decisão 7ª da Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que considerou a prisão preventiva necessária devido à gravidade dos fatos. A manutenção da prisão foi aprovada por unanimidade, durante sessão realizada na quarta-feira (14.08).
 
Consta dos altos da ação, que o homem era um dos principais agentes da organização criminosa, que praticava crimes de estelionato, mediante fraude eletrônica, e lavagem de dinheiro. Os alvos do grupo eram servidores públicos e funcionários de empresas privadas. As atividades ilícitas resultaram em um prejuízo de R$ 511 mil às vítimas.
 
O Caso – Preso desde o dia 18 de novembro de 2023, o homem era um dos responsáveis pela criação de contas em um banco digital, utilizando identidades falsas das vítimas. Com isso, ele conseguia a validação mediante selfie e solicitava a portabilidade dos salários. Depois que os valores eram creditados nas contas falsas, o grupo fragmentava a distribuição do dinheiro em diversas operações financeiras.
 
Pedido de Habeas Corpus – Para reverter a prisão do acusado, a defesa questionou o cabimento da decisão da 7ª da Vara Criminal da Comarca de Cuiabá à 2ª instância. Argumentou que o juízo singular apresentou “fundamentação genérica e abstrata para justificar o decreto preventivo”. Também acrescentou que faltou considerar o pressuposto de que “o paciente possui predicados pessoais favoráveis que possibilitariam a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares mais brandas”. O advogado finalizou o pedido questionando a “ausência de contemporaneidade dos fatos para sustentar a manutenção da prisão”.
 
Decisão – Todos os argumentos da defesa foram analisados pelo relator do processo, o desembargador Marcos Regenold Fernandes, que considerou os prejuízos causados às vítimas e os indícios de que réu poderá retornar às atividades criminosas.
 
“Não podemos omitir o vultoso prejuízo causado às vítimas, bem como que a organização criminosa visava o desvio de valores essenciais (salário) à subsistência das vítimas, o que agrava ainda mais a conduta perpetrada pelo paciente”, escreveu.
 
O desembargador também destacou que a manutenção do encarceramento era imperiosa dada à periculosidade do agente. “Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que é idônea a prisão preventiva voltada a interromper a atividade de organização criminosa, vez que se enquadra no conceito de garantia da ordem pública”.
 
Ao não conceder medida cautelar mais branda, o relator avaliou que: uma vez “constatada a legalidade da constrição sofrida, não há como cogitar a aplicação de providências cautelares mais brandas, pois seriam inadequadas e insuficientes para resguardar o meio social. Assim, é inviável a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, se o decreto preventivo está devidamente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública”.
 
Quanto à suposta ausência de contemporaneidade dos fatos que deu origem à ação, o desembargador analisou a complexidade do caso, que se trata de uma organização criminosa especializada, com vários investigados.
 
Para desmantelar o esquema, as autoridades policiais precisaram de meses para concluir a investigação. Inúmeros indícios apontaram para a existência de uma organização criminosa especializada no chamado “golpe da portabilidade”, incluindo movimentações financeiras suspeitas evidenciadas em relatórios minuciosos elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
 
“Ademais, tratando-se de crime de organização criminosa, que possui caráter permanente, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, ante a necessidade de cessar as atividades criminosas do grupo, especialmente quando houver indícios de risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, não se constata qualquer ilegalidade no título judicial impugnado, bem como não há violação ao princípio da contemporaneidade. Portanto, não há motivo para revogar a prisão preventiva”, concluiu o relator, desembargador Marcos Regenold Fernandes.
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Continue Lendo

MATO GROSSO

“Mato Grosso tem atuação significativa na atenção de egressos do sistema penitenciário”, afirma representante do Governo Federal

Publicado

em

Por

“O Estado de Mato Grosso tem feito, em especial nos últimos anos, uma atuação expressiva e significativa na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, como a implantação dos Escritórios Sociais, qualificação e composição de equipes”, afirmou a diretora de Cidadania e Políticas Alternativas do Governo Federal, Mayesse Silva Parizi durante o Encontro Nacional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), realizado nesta quinta-feira(07.11), em Cuiabá,

De acordo com Parizi, a escolha de Cuiabá para sediar esse evento foi estratégica, dada a relevância das ações desenvolvidas como parte do Sistema Prisional pelo Governo de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Conforme balanço apresentado pela Fundação Nova Chance (Funac), órgão responsável pela assistência e reinserção social de pessoas em privação de liberdade e deixando a prisão, somente em 2024, até o mês de outubro, o Governo intermediou a contratação de cerca de cinco mil pessoas privadas de liberdade e egressos.

Atualmente, existem 266 contratos ativos com cerca de 250 órgãos públicos e empresas privadas mato-grossenses que empregam mão de obra de trabalhadores privados de liberdade e egressos do sistema prisional.

Durante o encontro, o secretário adjunto de Segurança Pública, Coronel PM, Héverton Mourett de Oliveira, lembrou que os resultados alcançados pela atual gestão só foram possíveis a partir da união dos esforços do Poder Executivo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria, prefeituras e outras instituições públicas e privadas.

“Essa melhoria ocorreu porque foi possível compartilhar os desafios e somar esforços com outros órgãos para que pudéssemos enfrentar a questão da reinserção social”, destaca Mourett.

De acordo com o coronel Mourett, para que isso possa acontecer as instituições e os poderes trabalham para criar normativas e novas estruturas que permitem atender melhor aqueles que estão em iminência de deixar a prisão e os que já estão em liberdade e necessitam do suporte do poder público e da sociedade para voltar ao mercado de trabalho e assegurar renda para si e suas famílias.

O secretário adjunto da Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, citou os avanços para abertura de mais vagas e modernização das unidades prisionais do Estado, onde começa o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Conforme dados da Sesp, entre 2029 e 2023, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 300 milhões em obras e reforma das unidades prisionais. Como resultado desses investimentos, o levantamento anual do Governo Federal, este ano apresentado em outubro, Mato Grosso possui 12.988 vagas para 12.856 presos em 41 unidades prisionais. O superávit é de 132 vagas.
“Houve investimento massivo na construção de vagas em um primeiro momento, para que posteriormente pudéssemos oferecer oportunidade de trabalho, educação, curso profissionalizante”, pontuou.

“Muitos estados fecham as portas para os órgãos fiscalizadores. Aqui fizemos diferentes, nós abrimos as portas para que seja possível buscar solução para os problemas encontrados. Essa é a nossa metodologia em Mato Grosso, nós temos um trabalho coeso entre os poderes, cada um dentro da sua atribuição”, acrescentou Jean Gonçalves.

Nova Chance

Durante o encontro, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas, instituição responsável pelo atendimento a pessoas egressas e sua família, detalhou a atuação da instituição e fez um balanço dos números alcançados desde o início do ano.

Freitas explicou que em 2020, a partir da união dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições públicas foram instituídos os Escritórios Sociais, que funcionam como um braço da Funac no atendimento e intermediação da mão de obra de egressos e pré-egressos do Sistema Penitenciário com empresas privadas e órgão públicos.

Desde então, são 10 escritórios funcionando em Cuiabá em cidades como Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Sorriso, Tangará da Serra e Lucas do Rio Verde.

Encontro Regional

Além de Mato Grosso, o evento reuniu autoridades dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e de Brasília, que discutiram temas como: a Implementação da PNAPE, Espaço de reintegração social da pessoa egressa e seus familiares; Metodologia de Gestão dos Serviços Especializados e inserção entre gênero e raça, Políticas Públicas para trabalho e inclusão produtiva da pessoa egressa e seus familiares.

Fonte: Governo MT – MT

Continue Lendo
WhatsApp Image 2024-03-04 at 16.36.06
queiroz

Publicidade

Câmara de Vereadores de Porto Esperidião elege Mesa Diretora