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MATO GROSSO

TCE-MT recomenda que municípios façam adesão a programa de gestão previdenciária

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Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT
Ilustração
Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

Com o objetivo de incentivar a adoção de melhores práticas de gestão previdenciária, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), recomenda aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios a adesão ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS (Pró-Gestão RPPS). Atualmente, dos 106 municípios que possuem RPPS no estado, apenas 32 aderiram ao programa.

Conforme o presidente da Comissão, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a nota recomendatória visa ainda proporcionar às prefeituras mais controle dos seus ativos e passivos, além de mais transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

“Embora a participação no Pró-Gestão seja opcional, o programa tem se mostrado um instrumento valioso na modernização e profissionalização dos RPPS, promovendo padrões de atividade que garantem mais controle e transparência nas operações”, pontuou Maluf.

Na nota recomendatória, o conselheiro enfatiza que a expressiva parcela do orçamento público destinada à manutenção dos RPPS torna sua boa gestão essencial para o equilíbrio das contas públicas e a capacidade dos entes federativos de implementarem políticas públicas de interesse da coletividade.

“Destaco ainda, a importância da educação previdenciária, que visa capacitar os servidores sobre a gestão e o funcionamento dos fundos, incentivando a participação em conselhos e comitês de gestão previdenciária, bem como estimulando boas práticas de finanças que podem ser adotadas ao longo da vida”, salientou o conselheiro.

Os municípios interessados em aderir ao Programa devem seguir algumas ações que constam na íntegra da Nota Recomendatória, como por exemplo, elaborar o Plano de Trabalho para certificação do Pró-Gestão de acordo com o nível de aderência pretendido.

A nota recomendatória foi aprovada por unanimidade do Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (13). 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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