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Lira critica decisão de Dino sobre “Emendas Pix” e defende autonomia do Congresso

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Lira critica decisão de Dino sobre “Emendas Pix” e defende autonomia do Congresso
Redação GPS

Lira critica decisão de Dino sobre “Emendas Pix” e defende autonomia do Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou duramente, nesta quarta-feira (14), a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino , que limitou a execução das chamadas “emendas Pix” — emendas orçamentárias que transferem recursos diretamente a estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo Lira, a decisão monocrática de Dino não pode retirar do Congresso Nacional seu poder constitucional de gerir as emendas parlamentares, considerado uma prerrogativa estabelecida em cláusulas pétreas da Constituição.

As “emendas Pix” são conhecidas por permitir que os recursos sejam repassados sem uma destinação específica, dando maior flexibilidade para estados e municípios alocarem os fundos conforme suas necessidades. Ao participar do 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos,

Lira destacou a relevância dessas emendas para o financiamento da saúde pública, ressaltando que “os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares”, disse.

A decisão de Flávio Dino, tomada no início de agosto, determinou que as transferências de recursos via “emendas Pix” sejam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), com base em preocupações sobre a transparência dessas operações. O ministro suspendeu o envio de cerca de R$ 8 bilhões, mas permitiu que emendas destinadas a obras em andamento continuassem a ser executadas.

Em resposta, o Congresso Nacional entrou com um agravo regimental contra as decisões do ministro, pedindo a revogação das liminares. Lira enfatizou que o orçamento é uma atribuição do Legislativo e que “sem o aval do Parlamento, [o orçamento] não tem validade constitucional”.

Ele também destacou a importância do diálogo entre os poderes para resolver a questão, mas lembrou que o Congresso tem a responsabilidade de aprovar o orçamento.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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