Mais um acidente aéreo gera intensa comoção na sociedade brasileira. Mais um. Em 17 de julho de 2007, um outro acidente aéreo deixava 198 mortos no meio da cidade de São Paulo, ao lado do aeroporto de Congonhas. Era o voo TAM 3054, vindo de Porto Alegre para a capital paulista.
Agora, na última sexta-feira, 9/8, o país todo foi impactado pelo trágico acidente aéreo da VoePass em Vinhedo, no interior de São Paulo. 62 pessoas morreram no acidente, entre passageiros e tripulação. O caso está sob investigação, mas, de modo preliminar, se fala em congelamento das asas do avião. Alguns vídeos do evento mostram a aeronave descendo em espiral em uma orientação vertical (situação de estol de parafuso chato), com uma grande quantidade de fogo e fumaça se espalhando a partir da fuselagem do avião
Qual a responsabilidade da Voepass (antiga Passaredo) pelo acidente?
Em casos de acidente aéreo, a primeira responsabilizada será a companhia aérea, que é a operadora da aeronave. Assim, ao menos inicialmente, a Voepass será responsabilizada pelos danos morais e patrimoniais oriundos do evento trágico.
Em casos assim, vigora a chamada “responsabilidade objetiva” imposta ao transportador, fundada no risco da atividade. Até mesmo os danos em solo, causados às construções e áreas do local do acidente, se incluem neste dever de reparação.
Quanto ao valor, no ramo da aviação as indenizações seguem uma norma internacional chamada DES – Direito Especial de Saque, moeda internacional utilizada para definir os limites máximos de indenização em casos de acidente aéreo com mortes. Esse limite é de 113.100 DES por passageiro — atualmente algo em torno de R$ 830.000,00 –, mas, não é algo que vincula totalmente o nosso sistema legal, podendo ser fixado um valor maior do que esse por um juiz, por exemplo.
Além da indenização, a legislação brasileira exige que as companhias aéreas tenham seguro obrigatório para qualquer aeronave em atividade, o chamado RETA – Responsabilidade Civil por Danos Pessoais e Materiais em Caso de Acidente Aéreo. Esse seguro visa justamente indenizar os familiares de vítimas de tragédias aéreas.
No caso da tragédia de Vinhedo, a Defensoria Pública do Paraná afirmou que a empresa já acionou o seguro e que a corretora Alper e a seguradora Starr “estão trabalhando para dar suporte à companhia aérea para atender as famílias dos 58 passageiros e quatro tripulantes”.
Por fim, se ficar provada falta de manutenção da aeronave, a Voepass pode sofrer outras sanções, especialmente junto à ANAC. Lembremos aqui de um outro acidente, o TAM 402 ocorrido próximo ao aeroporto de Congonhas, vitimando de modo fatal 99 pessoas e causado por uma falha no reversor de empuxo, devido à manutenção precária.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.