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MATO GROSSO

Juiz ministra palestra sobre Protestos de Títulos no 2° Encontro da Escola Superior da Advocacia

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O ‘Protesto como meio alternativo de cobrança dos executivos fiscais’ foi tema de palestra ministrado juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Eduardo Calmon de Almeida Cezar, no 2° Encontro Multidisciplinar da Escola Superior da Advocacia (ESAP-MT), realizado na noite desta quarta-feira (24 de julho), no Auditório Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Na apresentação do tema, o magistrado destacou a atuação dos Cartórios do Estado na cobrança de dívidas, além da atualização da jurisprudência. 
 
“Estamos tratando sobre a eficiência dos Cartórios de Protestos de Títulos do Estado de Mato Grosso. Trazendo a importância desses títulos serem levados a protestos como meio de cobrança para evitar uma maior judicialização, trazendo uma mitigação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal”, declarou Calmon.
 
Realizado pela Escola Superior da Advocacia Pública de Mato Grosso (ESAP-MT), em parceria com a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), o evento jurídico reuniu cerca de 100 participantes, magistrados, procuradores do Estado, advogados, especialistas da área jurídica e estudantes do curso de direito que buscam atualização de vários assuntos no âmbito do Direito Tributário.
 
Conforme a Lei n.º 9.492/97, o protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida. Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na legislação.
 
O diretor da ESAP-MT e procurador do Estado, Yuri Nadaf Borges, destacou que o tema da palestra é de suma importância, pois “reflete na economia e no jurídico de Mato Grosso”. Além disso, frisou que os Protestos de Títulos “é uma forma muito eficaz de receber esses créditos públicos. Então, o doutor Eduardo Calmon, passou atualizações deste meio que temos para cobrar, este assunto é muito importante para todos que atuam nesta área”. 
 
Conforme dados divulgados neste primeiro semestre de 2024, pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil / Seção Mato Grosso (IEPTB-MT), existem 2.740.611 títulos e documentos de dívidas protestados. O cidadão que possui dívida protestada, CPF ou CNPJ da empresa com restrição pode renegociar o débito diretamente nos Cartórios de Protesto da sua cidade. A decisão que autoriza essa renegociação foi publicada no dia 27 de maio de 2024, pela Corregedoria Nacional de Justiça no Diário Oficial da Justiça (Provimento nº 168/24).
 
A palestra contou também com a participação do corregedor-geral da Justiça do TJMT,  desembargador Juvenal Pereira da Silva, o juiz da 4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá, Francisco Ney Gaíva, os procuradores do Estado de Mato Grosso, Jenz Prochnow Júnior, Daniel Gomes Soares de Sousa, além de demais autoridades.  
 
Sobre o evento –  2° Encontro Multidisciplinar da Escola Superior da Advocacia é um evento jurídico-científico com foco na promoção do debate sobre Direito Tributário, Ambiental, Civil, Processual Civil e Administrativo em Mato Grosso, abordando temas contemporâneos que impactam na vida em sociedade.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto colorida, mostra do juiz palestrando. Ele é um homem branco, barba e cabelos curtos grisalho, usa terno presto, camisa branca, gravata estampada. Imagem 2: Foto colorida que mostra o público de quase 100 pessoas no auditório assistindo à palestra. 
 
Carlos Celestino/Fotos: Eduardo Guimarães  
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT  
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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