A Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) estabeleceu novos procedimentos para a restituição de animais de grande porte apreendidos em vias públicas. A portaria visa tornar os critérios mais objetivos e claros para os proprietários dos animais, endurecendo as normas para a reclamação da propriedade de animais recolhidos em vias públicas e daqueles que sofreram maus-tratos.
De acordo com a nova portaria, os animais apreendidos ficam à disposição de seus proprietários pelo prazo de 30 dias, medida que já estava em vigor anteriormente. A novidade está na exigência de documentação mais rigorosa para comprovar a propriedade dos animais. Agora, são aceitos como comprovantes o passaporte equestre, exames de Anemia Infecciosa Equina ou Mormo realizados nos últimos dois anos, atestado de propriedade emitido por médico veterinário com CRMV-DF ativo e fotos individualizadas dos animais com boa resolução. Essas exigências visam garantir que os proprietários tenham maior responsabilidade e cuidado com seus animais, já que a necessidade de exames e atestados médicos implica a obrigatoriedade de vacinas e cuidados veterinários regulares.
Para solicitar a restituição de animais apreendidos, os proprietários devem preencher um Requerimento de Restituição sem rasuras, entregar o documento no setor de protocolo da Seagri-DF e apresentar identificação com foto, comprovante de endereço em nome do requerente e comprovante de propriedade do animal. A documentação é analisada pelo Núcleo de Apoio Operacional, Logístico e Administrativo (Nuloa/Gean) no prazo de 10 dias, prorrogável por igual período.
A entrega dos animais exige que o Requerimento de Restituição seja deferido, que haja agendamento prévio de data e horário, a apresentação do comprovante de pagamento dos custos relativos ao tratamento veterinário, se houver, a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e a conferência dos chips dos animais antes do embarque. É necessário também apresentar um veículo apropriado para o transporte dos animais.
Caso os animais não sejam reclamados ou retirados dentro do prazo estabelecido, eles podem ser destinados à doação ou a outras destinações previstas em lei, garantindo assim a segurança dos animais e das vias públicas, além de incentivar a adoção responsável.
Além de regulamentar a restituição, a Seagri-DF também promove o projeto Adote um Animal, que visa encontrar novos lares para animais de grande porte resgatados das vias do Distrito Federal. De janeiro a maio deste ano foram recolhidos 209 animais e, atualmente, 74 animais estão abrigados pela Seagri-DF. Desses, 39 aguardam a devolução aos seus donos, enquanto 27 estão aptos para serem adotados.
Com essas medidas, a Seagri-DF busca promover maior responsabilidade entre os proprietários e assegurar que os animais resgatados recebam os cuidados necessários enquanto aguardam a restituição ou adoção, garantindo assim o bem-estar dos animais e a segurança nas vias públicas.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.