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MATO GROSSO

Governador entrega 79 km de asfalto novo na MT-110, vistoria obras e assina convênios nesta quinta-feira (04)

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O governador Mauro Mendes cumpre agenda nas cidades de Guiratinga e Barra do Garças, nesta quinta-feira (04.07).

A chegada em Guiratinga está prevista para 10h50. No município, serão inaugurados 79,7 quilômetros de asfalto novo na MT-110, em trecho até Alto Garças. O governador também vai vistoriar a construção de 46 casas populares pelo programa SER Família Habitação.

Às 15h, em Barra do Garças, Mauro Mendes, acompanhado da primeira-dama Virginia Mendes, entrega o Centro de Atendimento Socioeducativo. Eles seguem para vistoriar obras de asfaltamento de ruas no município e assinar quatro convênios, sendo um deles para a construção de unidade do SER Família Criança, idealizado por Virginia.

A unidade vai funcionar no contraturno escolar, com expectativa de atender cerca de mil crianças, sendo 500 por turno. O investimento por parte do Governo do Estado para a construção da nova unidade é de cerca de R$ 7,2 milhões. O município de Barra do Garças irá ceder o terreno.

Confira abaixo a agenda completa:

Quinta-feira, 04/07

– 10h50 – Chegada em Guiratinga
– 11h20 – Inauguração de 79,7 km de asfalto novo na MT-110, entre Guiratinga e Alto Garças
– 11h30 – Vistoria na área de construção de 46 casas populares do SER Família Habitação
– 15h – Chegada em Barra do Garças
– 15h30 – Inauguração do Centro de Atendimento Socioeducativo
– 16h15 – Vistoria às obras de asfaltamento do bairro Jardim Nova Barra
– 16h30 – Visita ao Hospital Municipal
– 17h30 – Ato de assinaturas de convênios, na quadra da Escola Interativa Coopema
– Construção de unidade do SER Família Criança
– Asfaltamento da Avenida Amazonas
– Instalação de 216 câmeras de monitoramento do programa Vigia Mais MT, com parceria do deputado estadual Gilberto Cattani
– Assinatura de convênio com a Prefeitura de Pontal do Araguaia para revitalização da Avenida Universitária
– Entrega de escrituras definitivas de imóveis a moradores de Barra do Garças
– 19h30 – Retorno para Cuiabá

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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