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MATO GROSSO

Painéis sobre Justiça Restaurativa aplicada no contexto criminal encerram seminário do TJMT

Publicado

4 meses atrás

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Depois de uma tarde de palestras sobre a Justiça Restaurativa no contexto da Justiça Criminal, o Seminário ‘Justiça Restaurativa em Ação: Transformando Sistemas e Unindo Regiões’, terminou nessa terça-feira (02 de julho), no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Gervásio Pereira Leite. O evento híbrido (presencial e online) foi realizado pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do TJMT, responsável por disseminar a Política de Pacificação Social e implementação da Justiça Restaurativa no interior do Estado. O seminário foi realizado como parte das comemorações dos 150 Anos do TJMT.
 
Na sua fala de encerramento, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, agradeceu aos participantes e falou sobre as muitas experiências relatadas por meio das palestras e oficinas, realizadas ao longo de dois dias de intensos trabalhos.
 
“Vimos aqui experiências variadas que comprovam que a Justiça Restaurativa nos conecta com o que há de melhor nos seres humanos e nos traz esperança e possibilidades. (…) Que possamos nos reunir sempre em torno dessas possibilidades e esperança em forma de círculos, seja na nossa família, no trabalho ou no ambiente de socialização. Os Círculos de Construção de Paz, as práticas restaurativas cabem em qualquer espaço. E é isso que desejamos: que cada um se responsabilize por o que vivenciou aqui nesses dois dias e faça frutificar primeiro em si e depois no mundo a sua volta”, disse a desembargadora.
 
Palestras – O primeiro painel teve como presidente de mesa, o coordenador do Cejusc de Várzea Grande e facilitador de Círculo de Construção de Paz, juiz Luís Otávio Pereira Marques. A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juíza federal de São Paulo, Kátia Hermínia Martins Lazarano Roncada, foi a primeira palestrante e falou sobre o “ANPPR – Acordo de Não Persecução Penal Restaurativo.”
 
O ANPP é um instrumento do sistema tradicional de Justiça e potencializa os processos consensuais para que exista uma diminuição do número de processos nas varas. O acordo está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A palestrante apontou o Inciso V, do Artigo 28-A, como “a porta de entrada, ou a saída, para a Justiça Restaurativa”.
 
“A Justiça Restaurativa pode fazer parte da revolução trazida pelo ANPP, permitindo assim que uma dupla revolução ocorra: uma revolução jurídica e uma revolução social. Os dois sistemas podem trabalhar juntos, na sua autonomia, um respeitando o outro. E justamente nessa potência, entendendo que existem requisitos para derivação, mas também que a Justiça Restaurativa é um sistema próprio, com princípios próprios que precisam ser honrados até o final. Se não confia na Justiça Restaurativa, não derive”, aconselhou a palestrante aos colegas magistrados.
 
Ela explicou que o próprio ANPP olha para um lugar de reparação e coloca a vítima em proeminência, “mas a Justiça Restaurativa leva a um lugar diferente, em que cada caso, artesanalmente, vai ser tratado de uma forma então, podemos ter exatamente o mesmo crime, mas vamos ter acordos completamente diferentes.”
 
Em seguida, o coordenador do NugJur do Tribunal de Justiça de Goiás, juiz Decildo Ferreira Lopes, falou sobre os “Aspectos práticos da gestão de programas restaurativos na Justiça Criminal: planejamento, execução e propostas de avaliação”. O magistrado contou que é juiz há 18 anos, 14 dos quais atuando na Justiça Criminal e desde 2017 trabalha com a Justiça Restaurativa. Ele começou a realizar Círculos de Construção de Paz com familiares de pessoas privadas de liberdade. Percebendo o sucesso, em 2018, iniciou o projeto dentro do sistema prisional. Desse trabalho, resultou um manual que registra a experiência e propõe um modelo a ser seguido. Em Goiás, atualmente dez unidades prisionais seguem a metodologia do manual e os círculos também são realizados com os policiais penais.
 
De acordo com ele, o primeiro passo para instalar a Justiça Restaurativa é a assimilação do ideal restaurativo porque nos casos tradicionais a vítima é esquecida. “O foco fica só em quem cometeu o crime. A JR tem a percepção dos danos causados. Na Justiça Restaurativa o crime é uma violação de pessoas e comunidade. Tem que mudar a lente para perceber os danos. A proposta não é substituir o modelo tradicional, mas propor um paradigma diferente”, explicou o magistrado.
 
“Se você quer fazer Justiça Restaurativa na Justiça Criminal, respeito pra todo mundo! E nessa relação, respeito e muita paciência com os juízes e promotores, porque se hoje estou aqui defendendo a JR, eu precisei do meu tempo para assimilar isso. É preciso respeitar o tempo de cada um. A gente nunca aborda um ofensor apontando o dedo. (…) Os nossos processos precisam viabilizar esse tipo de reflexão e suscitar de forma espontânea essa compreensão. É importante que o NugJur compreenda a importância dessa relação na certeza de que a Justiça Restaurativa só vai crescer quando os juízes criminais entenderem sua importância de como ela pode melhorar a prestação jurisdicional”, ensinou o palestrante.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: A desembargadora Clarice Claudino está em pé falando para a audiência. Ela segura o microfone com a mão esquerda e um livro com a mão direita. Ela é uma mulher de pele clara, cabelos curtos, lisos e loiros, olhos claros e veste um vestido marrom escuro e um blazer off-white. Foto 2: A imagem mostra o presidente do painel, juiz Luís Otávio Pereira Marques, no palco. Ele está sentado numa cadeira. O palestrante está usando um terno azul e está falando em um microfone. Há também os dois palestrantes sentados em cadeiras, no palco. Amulher está usando um vestido preto com bolinhas brancas e o homem está usando um terno azul. O palco tem um tapete vermelho e o fundo é uma parede de madeira. A imagem é bem iluminada. No fundo, há um projetor com os seguintes dizeres: “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E JUSTIÇA RESTAURATIVA”. A imagem transmite uma sensação de formalidade e seriedade. Foto 3: A imagem mostra a palestrante, juíza Kátia Hermínia. Ela tem cabelos castanhos escuros, usa com óculos de grau e está falando em um microfone e gesticulando com as mãos, na frente de um fundo escuro. Ela está vestida com um vestido branco com bolas prestas. Foto 4: A imagem mostra o juiz Decildo. Ele é tem pele morena, olhos claros, cabelos escuros e fala ao microfone, no púlpito. Ele veste terno azul, camisa e gravata rosa claro.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

Publicado

13 horas atrás

em

novembro 7, 2024

Por

Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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