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MATO GROSSO

Juiz Daniel Carnacchioni fala sobre improbidade administrativa no podcast Explicando Direito

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Está no ar a nova edição do podcast Explicando Direito, com uma entrevista concedida pelo juiz Daniel Carnacchioni, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Circunscrição Judiciária de Brasília (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT). Na conversa com a jornalista Elaine Coimbra, o magistrado falou sobre improbidade administrativa.
 
“Improbidade administrativa nada mais é do que uma atuação na gestão pública em desacordo com alguns princípios constitucionais, principalmente o da moralidade administrativa. A questão é que a lei de improbidade já predefine quais são os atos que caracterizam a improbidade. Então, por exemplo, quando o gestor público desvia recursos públicos, quando ele, na gestão pública, se enriquece de forma indevida, quando ele causa algum dano ao patrimônio público tomando uma decisão inadequada, quando ele frauda uma licitação, frauda um concurso público. Para esses dois pontos a lei da improbidade é extremamente importante porque a gente sabe que há uma história no Brasil de beneficiar amigos em relação a licitações ou fraudar provas para concursos”, destaca o magistrado.
 
Segundo ele, são situações que violam a moralidade pública, ou seja, a pessoa deixa de agir com probidade, com lealdade, com honestidade no trato da coisa pública e, ao fazer isso, causa um dano ao patrimônio público.
 
Daniel Carnacchioni explicou ainda que a Lei de Improbidade gera sanções civis e políticas, mas não gera sanção no âmbito criminal. “Claro que quando um gestor público que não age corretamente viola a Lei de Improbidade, essa situação também pode caracterizar um crime, mas isso não é tratado na lei de improbidade. As sanções, basicamente, visam justamente proteger o patrimônio público. Como nós protegemos o patrimônio público? Afastando esse gestor que não atua com probidade.”
 
“As sanções são perda da função, suspensão dos direitos políticos, ou seja, esse gestor fica por um tempo impedido de participar de outras eleições ou ser nomeado para outros cargos e tal, multas pecuniárias, perda de bens. Ou seja, vamos imaginar que um gestor teve alguma vantagem, com isso ele adquiriu um bem. Esse bem será perdido porque ele decorre de um ato de improbidade.
 
 
 
O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada à população.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com foto e nome da convidada, Juiz Daniel Carnacchioni, bem como o tema Improbidade Administrativa. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
 
Lígia Saito 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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