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POLÍTICA

ALMT promulga lei que torna o registro audiovisual obrigatório em cursos de alto risco

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Agora é Lei. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou, na manhã desta segunda-feira (1), a Lei 12.579/2024 que torna o registro audiovisual nos Cursos de Formação realizados, no âmbito das Instituições de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, obrigatório. A norma atende as atividades de alto risco, aquelas de natureza aquática e de altura.

A medida tomada pelo Parlamento estadual vem após os deputados derrubarem por 17 votos contra quatro e três abstenções, em Plenário, o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) ao Projeto de Lei 360/2024 que impõe a obrigatoriedade de registro audiovisual durante treinamentos do Corpo de Bombeiros e das Polícias Militar e Judiciária Civil.

Com a derrubada do veto pelo Parlamento, a proposta foi encaminhada ao Executivo para que no prazo de 48 horas fosse sancionada, mas o governador Mauro Mendes não o fez. Por isso, a matéria voltou ao Parlamento e, com isso, o presidente da Assembleia Legislativa fez o ato de promulgação da lei.

Tramitação – Durante o processo de tramitação da proposta, o texto original de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e o coautor Júlio Campos (União Brasil) recebeu dois substitutivos integrais. Um de autoria de Wilson Santos (PSB) e outro de Elizeu Nascimento (PL) e Wilson Santos. O primeiro substitutivo (Wilson Santos) foi rejeitado, enquanto o segundo foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) e aprovado em Plenário.

A partir de agora, de acordo com Wilson Santos, a Lei vai à publicação na Imprensa Oficial de Mato Grosso (IOMAT) e no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa. A lei define que as Forças Policiais de Mato Grosso têm seis meses para fazer a implantação completa da norma.

“Espero que está lei seja copiada em todo o território nacional. Ela será útil para a modernização de treinamentos nas forças de segurança de Mato Grosso. A lei foca os treinamentos de alto risco como, por exemplo, em água e alturas. As imagens e os áudios ficarão arquivados na nuvem e, em caso de necessidade, o Ministério Público, o Poder Judiciário e o próprio militar possam requisitar essas provas comprobatórias”, disse Santos.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), afirmou que a lei vai inibir possíveis novos acidentes em treinamentos realizados pelas forças militares em Mato Grosso. “Com a gravação que será feita a partir de agora, as dúvidas sobre os acidentes, se teve ou não acesso dos militares, serão dirimidas por meio das imagens. Isso vai facilitar a elucidação dos fatos. Agora, tantos os alunos quantos os militares estarão mais seguros”, afirmou Botelho.

O Projeto de Lei 360/2024, hoje a Lei 12.579/2024, foi apresentado pelo deputado Wilson Santos e tendo como coautor Júlio Campos (União Brasil) e depois o texto original recebeu um substitutivo integral de autoria do deputado Elizeu Nascimento (PL). A proposta, segundo Wilson Santos, foi aprimorada.

“A lei obriga que os treinamentos de alto risco tenham a presença de uma unidade de ambulância, de um oficial mais antigo que o militar que está comandando o treinamento. Caso ele identifique algo excessivo, o militar pode suspender de forma imediata o treino e possa fazer os ajustes necessários”, explicou Santos.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com


Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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