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MATO GROSSO

Mediação é ferramenta útil para soluções fundiárias, aponta pesquisa

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O compromisso do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso em aprimorar práticas na resolução de conflitos fundiários, contribuindo para uma atuação mais pacificadora e eficaz, foi reafirmado durante a 1ª Oficina de Soluções Fundiárias, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias, entre os dias 27 e 28 de junho, o auditório do CNJ, em Brasília.
 
Participaram do evento representando a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT, Eduardo Calmon, a juíza da 2ª Vara Cível de Cuiabá, Adriana Sant’Anna Coningham, e a servidora Keila Souza da Cunha.
 
Pesquisa – Durante o encontro foi apresentado o resultado de uma pesquisa da Clínica de Mediação de Harvard (HMC, sigla em inglês) que revela que quase 80% (de um universo de 600 juízes brasileiros entrevistados) consideram a mediação uma ferramenta útil na solução de conflitos fundiários e 66% já utilizaram a técnica. Quase a metade deles (277) teme que as decisões judiciais tradicionais tenham impactos não previstos em campo e a maior preocupação dos magistrados é com a violência, que na avaliação deles pode ser evitada através da mediação (resposta de 259 entrevistados).
 
A exposição dos resultados foi feita pela coordenadora da pesquisa da HMC, Ana Carolina Viana Riella. A metodologia que inclui um manual de competências do mediador, simulações práticas, estudos de caso e um plano de curso imersivo, foi replicada para cerca de 130 integrantes de comissões estaduais e da comissão nacional que tratam do tema, entre eles os integrantes da comitiva mato-grossense.
 
A dinâmica foi realizada pela professora da Escola de Direito de Harvard, Deanna Pantin Parrish, pelo aluno da unidade de ensino, Cosmo Albrecht, e pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Fabiane Pieruccini, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
 
A metodologia foi desenvolvida após os especialistas de Harvard acompanhar três visitas técnicas e seis mediações realizadas pela Comissão de Soluções Fundiárias (CSF/TJPR), criada em 2019, e realizaram 40 entrevistas com juízes, atores governamentais e especialistas internacionais em mediação.
 
Abertura – A solenidade de abertura da 1ª Oficina de Soluções Fundiárias foi conduzida remotamente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Ele destacou a expertise do TJPR e apontou que o sucesso da forma do Paraná lidar com os conflitos fundiários subsidiou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, em junho de 2021. A ADPF 828 suspendeu temporariamente as ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. Barroso atuou como relator do caso no STF.
 
Em 2023, o CNJ publicou a Resolução n. 510, regulamentando a criação das comissões de soluções fundiárias e estabelecendo diretrizes para visitas técnicas a áreas em litígio. Um ano antes, Mato Grosso já havia criado a sua Comissão Regional de Soluções Fundiárias, que foi adaptada conforme a resolução do Conselho em 2023. Desde sua criação, a Comissão tem produzido relatórios que apoiam os juízes das comarcas onde os processos tramitam, buscando soluções consensuais para conflitos fundiários coletivos, rurais ou urbanos, e minimizando os efeitos das desocupações, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
 
O evento também contou com a presença dos conselheiros José Rotondano e João Paulo Schoucair. Rotondano, que coordena o Comitê Executivo Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, frisou a relevância do preparo dos magistrados para lidar com conflitos fundiários.
 
 
Alcione dos Anjos (com Informações CNJ)
Assessoria de Comunicação da CG-TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Por unanimidade, TCE-MT emite parecer favorável às contas de três municípios

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar.

Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Barra do Garças, Santo Antônio do Leste e São José do Povo. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (5).

Conforme o relator, a Prefeitura de Barra do Garças apresentou um cenário satisfatório em seu desempenho fiscal, tendo em vista que houve excesso de arrecadação e economia orçamentária. Além disso, constatou-se superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para a quitação das obrigações de curto prazo.

“No que tange à Previdência constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS e que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, acrescentou o conselheiro.

Já a gestão de Santo Antônio do Leste demonstrou controle na aplicação de recursos nas diferentes áreas. “Acentuo que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município destinou o correspondente a 34,76% do total da receita resultante dos impostos, percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal”, salientou Campos Neto.

No que se refere às contas de governo de São José do Povo, o conselheiro reconheceu uma boa gestão orçamentária e aplicação de recursos dentro do que estabelece a legislação. “Na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, constatou-se a aplicação do correspondente a 109,68% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cumprindo o percentual mínimo de 70% disposto em lei.”

Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação dos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas a adoção de medidas, visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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