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POLÍTICA

Assembleia Legislativa aprova projeto que cria fundo especial para a Polícia Judiciária Civil

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Em sessão ordinária nesta quarta-feira (26), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 914/2024, que institui o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – Fundepol-MT. O projeto, com parecer pela aprovação da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, teve aprovação unânime.

O artigo 1º diz que “fica criado o Fundo Especial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (FUNDEPOL), de natureza contábil, com a finalidade de promover no âmbito da Polícia Judiciária Civil, em caráter complementar, recursos para sua manutenção e para o aprimoramento das atividades investigativas, modernização tecnológica, fortalecimento da infraestrutura, capacitação e projetos que entre outros contemplem: aquisição de equipamentos, modernização, capacitação, qualificação, saúde e segurança no trabalho, manutenção e expansão de programas de inteligência e investigação criminal, além do desenvolvimento de projetos de prevenção e combate à criminalidade”.

O parágrafo único do artigo primeiro diz que é vedada a utilização dos recursos do Fundepol em despesas e encargos sociais com inativo ou pensionista.

Já o artigo 2º cita que constitui receitas do Fundepol: “ativos financeiros provenientes de crimes, inclusive de lavagem de capitais apurados em investigação criminal conduzida pela Polícia Judiciária Civil cujo perímetro seja decretado pelo Poder Judiciário em favor do Estado, alienações de bens apreendidos e arrecadados no âmbito da PJC, doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, rendimentos de qualquer natureza ou aferidos com remuneração decorrentes de aplicação do seu patrimônio entre outros recursos que lhe forem destinados”.

Para justificar a aprovação do projeto, o governo argumenta que proposição tem por objetivo instituir o fundo especial da Polícia Judiciária Civil para recepção de aportes constantes e regulares de recursos financeiros através de fontes diversas de receitas.

Ainda na justificativa, o governo cita que a criação do fundo está respaldada no artigo 37 da Lei federal 14.735, de 23 de novembro de 2023, que prevê a possibilidade do ente federativo criar o Fundo Especial da Polícia Civil destinado, preferencialmente, à valorização remuneratória dos policiais civis, bem como a investimentos com aparelhamento, infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernização da instituição, entre outros.


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: imprensa1al@gmail.com


Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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