Economia
BC descumprirá meta se inflação ficar fora do alvo por seis meses
Após 25 anos de existência, o sistema de metas de inflação, em vigor desde 1999, sofreu mudanças. O Diário Oficial da União publicou, em edição extraordinária, um decreto que institui, a partir de 2025, a meta contínua, sem vinculação ao ano-calendário (janeiro a dezembro de cada ano).
Pelo texto, o Banco Central (BC) descumprirá a meta caso a inflação fique fora da margem superior do alvo por seis meses consecutivos. Anteriormente, o cumprimento ou descumprimento da meta de um ano era avaliado somente no início de janeiro do ano seguinte, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga a inflação de janeiro a dezembro.
No regime de metas contínuas, o governo fixará uma meta que, na prática, passará a ser permanente. Qualquer alteração na meta terá de ser feita com três anos de antecedência. Feita de comum acordo entre os Ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, a mudança tinha sido anunciada no ano passado, mas o decreto que detalha o novo modelo só ficou pronto um ano depois.
Atualmente, a meta de inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) está em 3% ao ano para 2024, 2025 e 2026, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. No sistema antigo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciaria, na reunião de junho, a meta para 2027. Agora, os anúncios só ocorrerão caso haja mudança na meta ou no intervalo de tolerância para daqui a 36 meses.
Os detalhes finais do novo sistema de metas foram decididos na terça-feira (25), em reunião no Palácio do Planalto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; o diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo; o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, que substitui o ministro Rui Costa, que está de férias.
Relatório de política monetária
Caso a inflação fique acima do intervalo máximo ou abaixo do intervalo mínimo por seis meses seguidos, os procedimentos para comunicar o não-alcance da meta não mudaram. O BC continuará a enviar uma carta aberta ao ministro da Fazenda justificando as razões do descumprimento.
Publicado a cada três meses e com divulgação prevista para a quinta-feira (27), o Relatório Trimestral de Inflação (RTI) mudará de nome a partir de 2025 e se chamará Relatório de Política Monetária. O documento deverá detalhar o desempenho do novo sistema de metas, o acompanhamento dos resultados das reuniões do Comitê de Política Monetária e traçar perspectivas para a inflação.
Segundo o decreto, o novo relatório deverá ser divulgado a partir de 1º de janeiro de 2025 até o último dia de cada trimestre. Em caso de descumprimento da meta, tanto a carta como uma nota anexa ao relatório deverão trazer as justificativas da carta, as medidas para fazer a inflação convergir para os limites e o prazo para que as ações surtam efeito.
Caso a inflação não retorne ao intervalo de tolerância da meta ou a autoridade monetária queira atualizar as medidas e o prazo previsto, o BC deverá divulgar uma nova nota e carta
Se a inflação não voltar ao intervalo de tolerância da meta no prazo estipulado na nota e na carta ou o BC considerar necessário atualizar as medidas ou o prazo previsto para o retorno da inflação ao alvo fixado, a autoridade monetária deverá divulgar nova nota e carta.
Pelo decreto, caberá ao Conselho Monetário Nacional, por iniciativa do ministro da Fazenda, escolher o índice oficial de preços. Atualmente, o indicador usado é o IPCA, definido como inflação oficial desde a criação do regime de metas, em 1999.
Consequências
Sistema com maior adesão internacional que o de ano-calendário, as metas contínuas de inflação terão poucas consequências práticas. Isso porque o Banco Central define as taxas de juros atuais levando em conta o cenário para a inflação em até 18 meses, prática chamada pela autoridade monetária de “horizonte ampliado”.
Para o Banco Central, o novo sistema facilita o cumprimento da meta de inflação em caso de aumentos imprevistos de preços perto do fim do ano, como costuma ocorrer com os combustíveis. Com a meta contínua, o impacto dessa alta será diluído nos meses seguintes, facilitando o cumprimento dos limites de inflação.
O sistema de metas contínuas não significa, no entanto, leniência com o controle da inflação. Isso por causa do intervalo de seis meses seguidos para constatar o descumprimento da meta. No modelo antigo, o BC, em tese, a inflação poderia ficar fora da meta por 11 meses, de janeiro a novembro, e convergir para os limites só em dezembro.
Fonte: EBC Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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