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Ibaneis veta PL que permitiria publicidade nas áreas tombadas de Brasília

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Ibaneis veta PL que permitiria publicidade nas áreas tombadas de Brasília
Henrique Neri

Ibaneis veta PL que permitiria publicidade nas áreas tombadas de Brasília

O governador Ibaneis Rocha (MDB) vetou, nesta sexta-feira (21), o projeto de lei (nº 985/2024) que autorizaria a instalação de painéis publicitários em áreas tombadas do Distrito Federal. De acordo com o Diário Oficial do DF (DODF), o governador optou por estabelecer um grupo responsável por elaborar uma proposta de regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal. As informações são do Correio Braziliense .

O Plano Diretor de Publicidade é responsável por normatizar os meios de propaganda, conhecidos por engenhos publicitários, em áreas públicas do Distrito Federal, tanto nas regiões administrativas quanto nas rodovias administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF).

“Este decreto tem como objetivo criar um grupo de trabalho multiparticipativo, com todas as áreas do governo envolvidas, para que possamos apresentar quais são os parâmetros e as condições para regular a questão dos engenhos publicitários no Distrito Federal, tanto nas administrações regionais como na área tombada”, afirma o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo.

O gestor destaca a necessidade de o governo tratar da regulamentação por se tratar de um segmento econômico relevante e que tem impacto na organização visual das cidades: “Isso é muito importante porque os engenhos publicitários são uma atividade econômica relevante na nossa cidade, mas tem um plano urbanístico que precisa ser respeitado. A partir deste trabalho que será feito por este grupo, nós teremos condições de ter de maneira muito clara o que pode, o que não pode, em que lugar que pode. Tudo regulado aqui pelo governo com base na legislação vigente ou, se necessário for, na apresentação de uma nova legislação para que seja votada na Câmara Legislativa”.

O projeto foi aprovado semana retrasada na CLDF e foi considerado inconstitucional pela equipe do Palácio do Buriti e pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Com o PPCub aprovado, há preocupações sobre a possibilidade de construção de edifícios mais altos e criar brechas para a instalação de painéis irregulares de LED no centro de Brasília. O PL alteraria o Diretor de Publicidade das regiões do Plano Piloto, Lago Sul, Lago Norte, Cruzeiro e Candagolândia.

*Com informações da Agência Brasília

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Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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