MATO GROSSO
Sefaz apresenta novas regras para emissão de nota fiscal em evento para empresários de MT
A emissão integrada da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o comprovante de pagamento das vendas é exigida quando este é feito por meio de cartão de crédito ou débito e por PIX.
Durante a abertura, o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, destacou que a nova sistemática simplifica o processo de compra para os consumidores e fortalece a conformidade tributária no comércio varejista.
“Mais do que uma obrigação legal, é uma mudança que representa um avanço significativo. A integração garantirá a emissão imediata do documento fiscal, proporcionando maior segurança e agilidade para todos os envolvidos. Ela não apenas simplificará o processo de compra para os consumidores, mas também fortalecerá a conformidade tributária e contribuirá significativamente para o combate à sonegação”, disse José Junior.
Os detalhes da integração entre os meios de pagamentos eletrônicos e as notas fiscais foram apresentadas pelos superintendentes de Fiscalização, José Carlos Bezerra, e de Informações da Receita Pública, Leonel Macharet. Na ocasião, eles explicaram que essa integração está ocorrendo de forma gradativa, conforme o CNAE das empresas, e como estão sendo realizadas as ações de fiscalização orientativas.
Para Leonel Macharet, além da maior facilidade para consumidores e empresários, essa mudança visa também fomentar um ambiente melhor de negócios, por meio da regularização dos contribuintes informais. “Quando temos um contribuinte trabalhando na ilegalidade, na informalidade, além de haver uma perda tributária por não conseguirmos arrecadar o tributo desse contribuinte, ele ainda prejudica aquele que está trabalhando dentro da regularidade, cumprindo com as obrigações fiscais e tributárias”.
Dentre os contribuintes já obrigados à integração estão os varejistas de calçados, vestuário, artigos esportivos, óticas, brinquedos, armarinho, artigos para casa (cama, mesa e banho), bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e padarias. Para eles, a nova regra passou a vigorar em abril deste ano.
Já em julho, deverão fazer a integração os postos de combustível, farmácias e drogarias, supermercados, hipermercados, mercearias, armazéns, açougues, peixarias, distribuidoras de bebidas, revenda de autopeças e pneus, de departamentos ou magazines, de materiais de construção e de eletrodomésticos e eletrônicos.
A partir do início de cada período de obrigatoriedade, a Sefaz inicia ações de fiscalização orientativas nas empresas que devem fazer a integração. O objetivo é auxiliar e tirar dúvidas dos contribuintes, explica o superintendente de Fiscalização, José Carlos Bezerra.
“Nós elegemos primeiro aqueles contribuintes que ainda não estão cumprindo a normativa para entender por que ainda não fizeram a integração, se existe alguma dificuldade, por isso é uma ação orientativa. Em vários momentos, fomos a algumas empresas para conversar e tirar dúvidas que os contribuintes possam ter”, disse José Carlos.
Além de verificar a questão da integração, durante as fiscalizações são verificadas outros tipos de irregularidades como, por exemplo, o uso de maquininhas de outros CNPJs.
“Foram encontrados equipamentos de outro CNPJ, inclusive de outros Estados, o que caracteriza um crime de sonegação que organizações criminosas estão “vendendo” como meio ilícito de redução de custos. Mas a fiscalização está acompanhando a situação e cabe lembrar que o risco e o ônus da multa sempre fica na conta da empresa”, alerta o superintendente.
A palestra sobre a integração entre os meios de pagamento eletrônicos e a emissão de notas fiscais foi realizada no auditório da Fecomércio-MT, com transmissão ao vivo pelo canal da Federação no YouTube, e contou com a presença de contadores, comerciantes e representantes de sindicatos de diversos segmentos econômicos do varejo.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
“Mato Grosso tem atuação significativa na atenção de egressos do sistema penitenciário”, afirma representante do Governo Federal
“O Estado de Mato Grosso tem feito, em especial nos últimos anos, uma atuação expressiva e significativa na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, como a implantação dos Escritórios Sociais, qualificação e composição de equipes”, afirmou a diretora de Cidadania e Políticas Alternativas do Governo Federal, Mayesse Silva Parizi durante o Encontro Nacional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), realizado nesta quinta-feira(07.11), em Cuiabá,
De acordo com Parizi, a escolha de Cuiabá para sediar esse evento foi estratégica, dada a relevância das ações desenvolvidas como parte do Sistema Prisional pelo Governo de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Conforme balanço apresentado pela Fundação Nova Chance (Funac), órgão responsável pela assistência e reinserção social de pessoas em privação de liberdade e deixando a prisão, somente em 2024, até o mês de outubro, o Governo intermediou a contratação de cerca de cinco mil pessoas privadas de liberdade e egressos.
Atualmente, existem 266 contratos ativos com cerca de 250 órgãos públicos e empresas privadas mato-grossenses que empregam mão de obra de trabalhadores privados de liberdade e egressos do sistema prisional.
Durante o encontro, o secretário adjunto de Segurança Pública, Coronel PM, Héverton Mourett de Oliveira, lembrou que os resultados alcançados pela atual gestão só foram possíveis a partir da união dos esforços do Poder Executivo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria, prefeituras e outras instituições públicas e privadas.
“Essa melhoria ocorreu porque foi possível compartilhar os desafios e somar esforços com outros órgãos para que pudéssemos enfrentar a questão da reinserção social”, destaca Mourett.
De acordo com o coronel Mourett, para que isso possa acontecer as instituições e os poderes trabalham para criar normativas e novas estruturas que permitem atender melhor aqueles que estão em iminência de deixar a prisão e os que já estão em liberdade e necessitam do suporte do poder público e da sociedade para voltar ao mercado de trabalho e assegurar renda para si e suas famílias.
O secretário adjunto da Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, citou os avanços para abertura de mais vagas e modernização das unidades prisionais do Estado, onde começa o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Conforme dados da Sesp, entre 2029 e 2023, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 300 milhões em obras e reforma das unidades prisionais. Como resultado desses investimentos, o levantamento anual do Governo Federal, este ano apresentado em outubro, Mato Grosso possui 12.988 vagas para 12.856 presos em 41 unidades prisionais. O superávit é de 132 vagas.
“Houve investimento massivo na construção de vagas em um primeiro momento, para que posteriormente pudéssemos oferecer oportunidade de trabalho, educação, curso profissionalizante”, pontuou.
“Muitos estados fecham as portas para os órgãos fiscalizadores. Aqui fizemos diferentes, nós abrimos as portas para que seja possível buscar solução para os problemas encontrados. Essa é a nossa metodologia em Mato Grosso, nós temos um trabalho coeso entre os poderes, cada um dentro da sua atribuição”, acrescentou Jean Gonçalves.
Nova Chance
Durante o encontro, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas, instituição responsável pelo atendimento a pessoas egressas e sua família, detalhou a atuação da instituição e fez um balanço dos números alcançados desde o início do ano.
Freitas explicou que em 2020, a partir da união dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições públicas foram instituídos os Escritórios Sociais, que funcionam como um braço da Funac no atendimento e intermediação da mão de obra de egressos e pré-egressos do Sistema Penitenciário com empresas privadas e órgão públicos.
Desde então, são 10 escritórios funcionando em Cuiabá em cidades como Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Sorriso, Tangará da Serra e Lucas do Rio Verde.
Encontro Regional
Além de Mato Grosso, o evento reuniu autoridades dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e de Brasília, que discutiram temas como: a Implementação da PNAPE, Espaço de reintegração social da pessoa egressa e seus familiares; Metodologia de Gestão dos Serviços Especializados e inserção entre gênero e raça, Políticas Públicas para trabalho e inclusão produtiva da pessoa egressa e seus familiares.
Fonte: Governo MT – MT
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