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Agronegócio

Comissão do Senado aprova fim das restrições à regularização fundiária na Amazônia

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou o relatório favorável do senador Jaime Bagattoli ao Projeto de Decreto Legislativo 467/2023. Proposto pelo senador Marcos Rogério, o projeto tem como objetivo revogar as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023, que limita a destinação de florestas públicas para a regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal e em terras do Incra.

O Decreto 11.688/23, emitido pelo Poder Executivo, estabelece que as florestas públicas só podem ser destinadas a políticas públicas específicas, como a criação e regularização de unidades de conservação, a regularização de terras indígenas, territórios quilombolas e comunidades tradicionais, concessões, entre outras ações compatíveis com a gestão sustentável das florestas.

No entanto, o senador Jaime Bagattoli, em seu relatório, argumentou que o PDL 467/2023 busca restaurar a segurança jurídica e promover a regularização fundiária, permitindo que agricultores familiares possam continuar a buscar a titulação de suas terras. “O Decreto 11.688 proibiu a destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária,” afirmou Bagattoli.

A implementação do Decreto 11.688/23 levou o Incra a interromper todos os processos de regularização fundiária até que fossem definidas regras claras para a identificação de florestas públicas. O projeto aprovado, ao sustar os efeitos do decreto, permitirá a retomada imediata desses processos.

O senador Marcos Rogério, autor do PDL, defendeu que as restrições impostas pelo Decreto 11.688/2023 representam um obstáculo à regularização fundiária e penalizam os trabalhadores rurais na Amazônia. “Essas restrições vão contra os objetivos estabelecidos pela Lei nº 11.952/2009, prejudicando a disponibilidade de áreas para regularização e sendo uma ação desleal com os agricultores, especialmente os mais pobres,” afirmou Rogério.

A aprovação do relatório na Comissão é um passo significativo para a suspensão das restrições, com o objetivo de facilitar a regularização das terras e garantir direitos aos agricultores familiares na Amazônia. O projeto agora seguirá para votação no plenário do Senado, onde será discutido e decidido se as restrições serão definitivamente revogadas.

Fonte: Pensar Agro

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Agronegócio

Projetos estadual e federal podem corrigir injustiças ambientais e impulsionar o agronegócio

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Duas propostas legislativas — uma estadual e outra federal — prometem corrigir falhas históricas na classificação de biomas em Mato Grosso, aliviando os custos para produtores rurais e ampliando a competitividade do agronegócio no estado. A primeira, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reclassifica áreas dos biomas amazônico e cerrado, enquanto a segunda, na Câmara dos Deputados, visa retirar o estado da Amazônia Legal.

Atualmente, muitos produtores rurais em Mato Grosso precisam preservar até 80% de suas propriedades por estarem localizadas em áreas classificadas como floresta amazônica, mesmo em regiões de cerrado ou transição. Para ajustar essas áreas à realidade, os proprietários são obrigados a gastar altos valores com laudos técnicos para comprovar que suas terras pertencem ao bioma cerrado, onde a reserva legal exigida é de 35%.

A proposta estadual, aprovada em primeira votação, busca corrigir essas distorções ao redefinir os limites entre biomas. Se aprovada, permitirá que áreas erroneamente classificadas como floresta amazônica passem a ser reconhecidas como cerrado, alinhando a legislação ambiental à realidade no campo.

O deputado Carlos Avallone, presidente da Comissão de Meio Ambiente e autor da proposta, defende que a reclassificação é essencial para reduzir custos e ampliar a área disponível para produção agrícola. “Estamos corrigindo equívocos históricos que penalizam produtores que já preservam boa parte de suas terras. Essa mudança é técnica e necessária”, afirmou.

Produtores argumentam que, em muitas regiões de cerrado, onde é exigida a preservação de 80%, a vegetação é tratada como floresta de forma equivocada. Segundo lideranças do setor, isso encarece a produção e reduz a competitividade do Brasil no mercado global, especialmente diante das exigências internacionais.

Especialistas alertam que a reclassificação poderia abrir caminho para o desmatamento de até 10 milhões de hectares. Porém, produtores destacam que não se trata de “desmatamento indiscriminado”, mas de uma adequação técnica que garante a manutenção da preservação obrigatória de 35% em áreas de cerrado, conforme o Código Florestal.

Além disso, ambientalistas temem impactos na credibilidade do Brasil no mercado internacional, mas deputados como Juarez Costa, autor da proposta federal, ressaltam que o agronegócio brasileiro já adota padrões elevados de sustentabilidade.

No âmbito federal, o projeto de retirar Mato Grosso da Amazônia Legal promete aliviar ainda mais os custos para produtores, que seriam dispensados de preservar 80% de suas propriedades, como ocorre atualmente. Apesar do parecer contrário do deputado Coronel Chrisóstomo na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o texto ainda será debatido em outras instâncias legislativas.

A segunda votação da proposta estadual será crucial para determinar o futuro da legislação ambiental em Mato Grosso. Se aprovada, representará um avanço na segurança jurídica dos produtores e um estímulo ao agronegócio, pilar econômico do estado. O debate revela a necessidade de equilibrar conservação ambiental e crescimento econômico em um dos principais estados produtores do Brasil.

O agronegócio mato-grossense, responsável por alimentar milhões de pessoas no Brasil e no mundo, reforça que ajustes como esses são indispensáveis para garantir sua sustentabilidade econômica e ambiental.

Fonte: Pensar Agro

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