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MATO GROSSO

Juíza Henriqueta Lima fala sobre importunação sexual no podcast Explicando Direito

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Está no ar a nova edição do podcast Explicando Direito, com uma entrevista da juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, da Quarta Vara da Comarca de Cáceres, sobre importunação sexual. A entrevista com diversas explicações sobre o tema foi conduzida pela jornalista Elaine Coimbra, da Rádio TJ.
 
“São vários comportamentos que podem indicar que o crime de importunação sexual está sendo cometido. Por exemplo, esfregar a parte íntima em uma pessoa contra a vontade dela, apalpar… Outro exemplo muito comum também, em transportes públicos e em ambientes públicos, é roubar um beijo daquela pessoa sem que ela autorize. São alguns comportamentos que vão violar a liberdade sexual daquela pessoa para atender a um desejo sexual, seja de quem está cometendo o crime, seja de terceiro”, assinalou a magistrada. Ela explica que tanto o autor quanto a vítima desse crime pode ser homem ou mulher, indistintamente.
 
Dentre as questões abordadas, a magistrada explicou a diferença entre importunação sexual e assédio sexual. “É bem comum as pessoas confundirem. Então, o que a gente observa é que ambos são crimes contra a liberdade sexual, entretanto na importunação sexual a gente não tem a exigência que haja uma relação de hierarquia entre a vítima e o agressor. Já no assédio sexual a gente tem que ter essa figura de um chefe, por exemplo, que exige daquela secretária que ela saia com ele sob pena de ter alguma punição, ser demitida.”
 
Henriqueta Lima falou ainda sobre as consequências legais para quem comete importunação sexual. “Desde 2018 a importunação sexual passou a ser crime, então significa que a pessoa que constrange alguém a praticar ato libidinoso sem a sua vontade pode responder por pena de até cinco anos de reclusão.”
 
“Além dessa pena criminal, a gente também pode ter desdobramento na área cível, por exemplo, uma indenização por um dano moral, por um dano material. Então, na verdade, a lei da importunação, desde 2018, veio dizer assim, ‘o não é não’, ‘o corpo é meu’, você não está autorizado a palpar, a mexer numa parte íntima, a roubar um beijo sem minha autorização.”
 
 
O programa também está disponível no Spotify. Clique aqui para ouvir. 
 
O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada à população.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com foto e nome da convidada, Juíza Henriqueta Fernanda Lima, bem como o tema Importunação sexual. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
 
Lígia Saito 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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