MATO GROSSO
TCE-MT e TJMT firmam parceria para garantir o pagamento de precatórios municipais
| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli e a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino, firmaram parceria para assegurar a adimplência de entes públicos em regime especial de pagamento de precatórios.
O termo de cooperação entre as duas instituições foi assinado durante o Interage TCE, encontro que reuniu mais 100 presidentes de câmaras de vereadores nesta quinta-feira (23).
Esta foi a primeira edição do evento que contou com participação efetiva do Poder Judiciário. “Somos muito gratos pela contribuição da magistratura. Vejo com muitos bons olhos as organizações do setor público somarem esforços para a concretização das políticas públicas”, afirmou José Carlos Novelli.
De acordo com o presidente, o termo diz respeito à atuação dinâmica de expedição, processamento e pagamento de precatórios, estabelecida pela Emenda Constitucional n° 94/2016, que fixa responsabilidade ao chefe do Executivo, no caso de não liberação de recursos para o pagamento dos precatórios.
Na ocasião, a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, reforçou que a cooperação entre as instituições vai trazer celeridade ao processo de pagamento, assegurando o cumprimento dos acordos que os municípios fazem com o Judiciário e evitando bloqueios em recursos das áreas de saúde e educação.
| Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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O juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios do TJMT, Agamenon Alcântara, por sua vez, chamou a atenção para o fortalecimento da comunicação com os municípios, ampliado pela atuação da Corte de Contas. Enalteceu ainda o posicionamento do TCE, de se aproximar cada vez mais de seus jurisdicionados.
“Estamos criando um fluxo para fazer valer o que dispõe a Constituição Federal, que estabelece que, toda vez que o município estiver inadimplente, o Tribunal de Justiça vai informar ao Tribunal de Contas, o que vai garantir que essa informação chegue ao município, evitando que ele sofra consequências”, disse.
O Interage TCE
Em sua primeira edição de 2023 o evento foi inteiramente voltado ao legislativo municipal, considerando suas especificidades e a recente renovação das mesas diretoras para o biênio 2023/24. No encontro de hoje, foram abordados temas relacionados à prestação de contas do Poder Legislativo. Na ocasião, José Carlos Novelli anunciou ainda a data do próximo encontro: 27 de abril.
Ao longo de um dia inteiro, foram compartilhados ainda os produtos e informações das unidades do TCE-MT que possuem um canal direto com a administração pública municipal, tais como o Programa de Gerenciamento do Planejamento Estratégico (GPE) e o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-MT).
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Fonte: TCE MT – MT
MATO GROSSO
Ampliação do orçamento estadual para saúde mental é destaque em encontro promovido pelo TCE
A ampliação do financiamento do Governo do Estado para os serviços de saúde mental em Mato Grosso foi destaque na abertura do Encontro de Saúde Mental, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nesta quinta-feira (19.09). O evento foi uma oportunidade para debater melhorias para a rede pública de saúde do Estado e dos Municípios.
Atualmente, está previsto o orçamento de R$ 87 milhões para saúde mental em até quatro anos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), sendo cerca de R$ 20 milhões para cada ano. Antes, o valor previsto para a área era de aproximadamente R$ 1,3 milhão por ano.
De acordo com o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, o grande incremento no financiamento possibilita a ampliação e estruturação da rede de saúde mental em Mato Grosso.
“Existe uma perspectiva para 2025 de ampliação, justamente porque houve uma melhora significativa nos valores e no financiamento desse serviço, então a ampliação estrutural também precisa ser significativa. A saúde mental é um grande desafio, daí a importância dessa questão transversal, interdisciplinar, ser abordada por todos – executivo, legislativo e judiciário –, cada um dentro do seu papel”, disse o gestor, ao parabenizar a iniciativa do Tribunal.
O deputado estadual Carlos Avallone, que mediou junto ao Governo a ampliação do financiamento para a saúde mental em Mato Grosso, destacou a disposição da gestão estadual em fazer a ampliação do orçamento.
“Nós fizemos uma apresentação para o governador Mauro Mendes, depois de um ano de estudos, trabalhos, do que se precisava fazer. Depois da reunião, o governador falou: ‘aprovado’. Pode colocar R$ 80 milhões de emendas no PPA [Plano Plurianual], R$ 20 milhões por ano. Ninguém pôs uma dificuldade, foi uma coisa impressionante. Estamos preparados para essa união de esforços e nós já estamos executando, neste ano, os primeiros 20 milhões”, declarou.
O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE, o conselheiro Guilherme Maluf, também enfatizou a importância do orçamento para a execução de políticas públicas mais efetivas na área da saúde mental.
“Precisamos de orçamento, focar desde o orçamento municipal ao federal, não só o estadual. Tem que ser ressaltada essa iniciativa do Avallone e do governador Mauro Mendes, que entendeu a necessidade de termos esse investimento na Saúde Mental. Esse Tribunal vai acompanhar e monitorar todas as execuções de políticas públicas em todas as áreas e essa é uma área crítica”, avaliou.
Também participaram do evento a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip, o promotor de justiça da 7ª Promotoria de Justiça Cível, Milton Mattos, além de demais representantes do Ministério Público, do Conselho Regional de Medicina (CRM-MT) e da sociedade civil.
Fonte: Governo MT – MT
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