Magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário podem se inscrever na categoria CNJ da 20.ª edição do Prêmio Innovare, uma das mais importantes premiações da área jurídica no país. O objetivo é identificar, divulgar e difundir práticas que contribuem para o aprimoramento da Justiça no Brasil.
Para serem admitidas, as propostas devem ser submetidas pelo Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. A aprovação segue critérios como eficiência; qualidade; criatividade; satisfação do usuário, entre outros.
O portal é uma plataforma criada pelo CNJ para receber, avaliar, divulgar e estimular a adoção de iniciativas exitosas realizadas por conselhos e tribunais da Justiça. O hall é composto por procedimento, metodologia ou ferramenta que se mostre eficiente e melhore o fluxo das atividades, contribuindo para elevar a eficiência de outras unidades do Poder Judiciário e beneficiar usuários e colaboradores.
Além disso, o portal também funciona como uma vitrine em que dispõe o material de pesquisa para conhecimento e consulta. Com isso, o CNJ mantém disponível as boas práticas no Portal promovendo o compartilhamento de práticas inovadoras e o aperfeiçoamento dos serviços judiciais.
Este ano serão consideradas as práticas que contribuam para a conscientização sobre 19o exercício responsável da liberdade de expressão e para o enfrentamento da desinformação como instrumento de discriminação em suas diferentes formas e deverão ser inscritas no eixo temático “Combate ao assédio e à discriminação” do Portal de Boas Práticas (colocar link).
Prêmio Innovare
Organizada em sete categorias – Tribunal; CNJ; Juiz; Ministério Público; Defensoria Pública; Advocacia; e Justiça e Cidadania –, a premiação tem, este ano, como tema central a “Defesa da Democracia e do Estado de Direito”.
As práticas inscritas serão visitadas por consultores especializados e posteriormente julgadas por personalidades do mundo jurídico e acadêmico nacional que integram a comissão julgadora do prêmio. Nesta edição, ao completar 20 anos, a premiação fará homenagem especial a um de seus criadores: o advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.
Com informações do CNJ
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (FICCO-MT) deflagrou, nesta sexta-feira (20.09), a Operação Pubblicare para cumprir ordens judiciais contra o núcleo de uma organização criminosa formado por servidores públicos que colaboravam com membros de facção na lavagem de dinheiro por meio da realização de shows e eventos em casas noturnas de Cuiabá.
Um parlamentar de Cuiabá foi preso na operação.
Setenta policiais cumprem 15 medidas cautelares, entre prisão, buscas, sequestro de bens e bloqueios de contas bancárias. As ordens judiciais foram expedidas pelo Núcleo de Inquéritos Policiais de Cuiabá (Nipo), sendo:
Um mandado de prisão preventiva;
Sete mandados de busca e apreensão;
Seis veículos e um imóvel sequestrados e bloqueio de contas bancárias
A Operação Pubblicare é desmembramento da Operação Ragnatela, deflagrada em junho deste ano, quando a FICCO-MT desarticulou um grupo criminoso que teria adquirido uma casa noturna em Cuiabá pelo valor de R$ 800.000,00, pagos em espécie, com o lucro auferido por meio de atividades ilícitas. A partir de então, o grupo passou a realizar shows de MCs nacionalmente conhecidos, custeados pela facção criminosa em conjunto com um grupo de promoters.
Agentes públicos
Durante as investigações também foi identificado que os criminosos contavam com o apoio de agentes públicos responsáveis pela fiscalização e concessão de licenças para a realização dos shows, sem a documentação necessária. Foi identificado que um parlamentar atuava em benefício do grupo na interlocução com os agentes públicos e recebendo, em contrapartida, benefícios financeiros.
Os investigados respondem pelos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com os membros da facção indiciados durante a Operação Ragnatela.
A Operação Pubblicare, termo em italiano, faz alusão à atividade do agente público, que em vez de atuar em prol da população, focava em interesses escusos da facção criminosa.
A FICCO-MT é uma força integrada composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar e tem por objetivo realizar uma atuação conjunta e integrada no combate ao crime organizado no estado do Mato Grosso.