TCE decide se mantém veto a RGA dos servidores em MT

Por D.D.ANDRE 22/05/2018 - 10:48 hs

Na sessão desta terça-feira (22/05), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso irá analisar e julgar a homologação da medida cautelar adotada singularmente na Representação de Natureza Interna (RNI) acerca de possíveis irregularidades na concessão de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual. A cautelar (Processo nº 18.348-2/2018), concedida pelo relator das contas do Governo do Estado, exercício de 2018, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, foi publicada na edição nº 1.360 do Diário Oficial de Contas, de 15 de maio.

O parecer do Ministério Público de Contas é pela derrubada da medida cautelar. O parecer, assinado pelo procurador de contas Getúlio Velasco Moreira Filho, afirma que a homologação da cautelar viola questões constitucionais relativas ao direito adquirido dos servidores e causaria problemas para o pagamento do reajuste caso, posteriormente, o TCE-MT decida favoravelmente.

Ao todo serão julgados 16 processos, entre homologações, auditorias, representações internas, pedidos de rescisão, recursos ordinários, consultas e proposta de súmula.

A sessão do pleno do TCE-MT tem início às 8h30 e pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia Legislativa (canal 30.1) e pelo site www.tce.mt.gov.br. Já os arquivos de vídeo das sessões anteriores podem ser encontrados na mesma página da internet, separadas por processo já julgado.

Ainda sobre a homologação de medidas cautelares, será julgada a decisão singular do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que trata da RNI a respeito de possíveis irregularidades constatadas no processo de dispensa de licitação nº 08/2017. A referida dispensa deu origem ao contrato nº 324/2017, com objetivo de manutenção corretiva, nos sistemas predial, civil, elétrico, hidráulico e outras especificações em 96 unidades da rede pública de Educação de Cuiabá. A decisão foi publicada na edição do dia 8 de maio.

Serão julgadas ainda duas auditorias de conformidade. A primeira foi realizada para averiguar as atas de Registro de Preços e contrato da Divisão de Transportes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relatada pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira. A segunda fiscalizou a folha de pagamento da Câmara Municipal de Várzea Grande e pertence à relatoria do conselheiro interino João Batista Camargo, com proposta de voto vista do conselheiro interino Moises Maciel.

As duas Representações de Natureza Interna que serão julgadas estão relacionadas a possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Cuiabá (provimento de cargo de controlador interno) e na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (concessão de créditos outorgados de ICMS). Já no caso dos recursos ordinários, a pauta do Pleno possui cinco itens, referentes a processos julgados pelo TCE das Prefeituras de Nova Mutum, Colíder e Ribeirão Cascalheira. Também existem recursos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran) e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Cuiabá.

Já com relação às consultas, constam na sessão desta terça-feira propostas de consultas dos seguintes órgãos públicos: Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A e da Câmara Municipal de Jaciara. Por fim, será julgado pelo Pleno do TCE proposta de súmula de autoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, com voto vista do conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha.